| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 2.881, de 21 de novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 8366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 3.176, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Revoga a Lei n.º 2.881, de 21 de novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.881, de 21 de novembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAES PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo