norma nº 3178/2018

LEI N.º 3.178, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Concede isenção do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos realizados pelo Município de Unaí 
(MG) aos candidatos doadores de medula óssea.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos realizados pelo Município de Unaí (MG) aos candidatos doadores de medula óssea, no 
prazo de até 5 (cinco) anos contados a partir da data da efetiva doação.
Art. 2° Faz jus à isenção de que trata esta Lei as pessoas que fizerem a efetiva doação 
de medula óssea junto a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
Art. 3° O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção de que trata esta 
Lei deve ser demonstrado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do 
concurso.
Parágrafo único. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir
da isenção de que esta Lei está sujeito a:
I – eliminação do concurso; ou 
II – nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua 
publicação.
Art. 4° O candidato interessado na isenção de que trata esta Lei deve comprovar sua 
condição de doador de medula óssea mediante a apresentação de documento expedido pela unidade 
coletora, com a data em que a doação foi realizada, o qual deve ser juntado no ato da inscrição.
Art. 5° A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos 
editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2018; 74° da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.178, de 29/10/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito