norma nº 3179/2018

LEI N.º 3.179, DE 5 DE NOVEMBRO 2018.
Estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder 
Executivo Municipal e seus órgãos em prol da
proteção dos animais, no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo 
Municipal e seus órgãos em prol da proteção dos animais, no âmbito do Município de Unaí, nos 
seguintes termos: 
I – viabilizar o cumprimento das normas de proteção aos animais, conforme o inciso 
VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 21.970, de 15 de 
janeiro de 2016; 
II – desenvolver programas que visem o recolhimento de cães, gatos e cavalos soltos 
nas ruas e outros animais domésticos ou domesticados, e
III – adotar medidas protetivas, por meio de registro, esterilização cirúrgica, 
vacinação preventiva e adoção, bem como a realização de campanhas educativas para a 
conscientização do público quanto à posse responsável de animais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e parceria 
com entidades de proteção animal municipal, organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a 
consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3º A política de que trata esta Lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I – bem-estar da vida animal;
II – proteção da integridade física, da saúde e da vida do animal;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.179, de 5/11/2018)
III – prevenção visando o combate aos maus-tratos e abusos de qualquer natureza;
IV – recolhimento e recuperação de animais vítimas de crueldades, abandonados, em 
situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos;
V – defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei, na Constituição Federal 
e na legislação infraconstitucional vigente no País, além de eventuais tratados internacionais;
VI – controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos; e
VII – vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação 
de doenças infectocontagiosas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – animal de estimação: o animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, 
passível de coabitar com o homem e selecionado para o convívio com os seres humanos;
II – animal solto: todo e qualquer animal errante, perdido ou fugido, encontrado em 
vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III – animal abandonado: todo animal não desejado pelo seu tutor ou retirado 
forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender￾se dos riscos resultantes do abandono;
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra o animal, que implique em 
crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou 
serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à 
espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando 
necessários, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento 
físico ou emocional;
V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão
competente, pelo seu legítimo tutor;
VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo 
existencial para os animais soltos ou abandonados;
VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.179, de 5/11/2018)
VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses, abrigo 
ou entidades cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas;
XIX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela 
reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica; 
X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio de doenças 
infectocontagiosas entre animais e humanos ou animais com outros animais, e
XI – cão comunitário: aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com 
a comunidade, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de 
abandono ou encontrado solto em vias públicas.
Art. 5º Fica vedado:
I – agredir fisicamente o animal, sujeitando-o a qualquer tipo de atividade capaz de 
causar-lhe sofrimento ou dano, bem como a que provoque condições inaceitáveis de existência;
II – manter animal em local desprovido de asseio, salubridade ou que lhe impeça a 
respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar o animal a trabalho excessivo ou superior às suas forças, ainda que para 
aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo ao animal que resulte em sofrimento;
IV – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou 
privada, urbana ou rural, inclusive nas entidades protetoras dos animais ou no abrigo municipal de 
animais;
V – vender ou expor animal à venda em áreas públicas ou privadas, sem a devida 
licença de autoridade competente;
VI – enclausurar animal a outros que o aterrorize ou moleste;
VII – conduzir animal preso a veículo motorizado ou não, exceto o veículo de tração 
animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;
VIII – promover sorteio, ação entre amigos, rifa ou qualquer tipo de evento onde o 
prêmio ou brinde seja um animal vivo;
IX – deixar de ministrar cuidados indispensáveis à manutenção da vida saudável do 
animal, inclusive assistência médica veterinária;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.179, de 5/11/2018)
X – praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animal vivo;
XI – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, 
que cause dor, sofrimento ou lesão;
XII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se 
locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;
XIII – exercer a venda ambulante de animais vivos sem a devida licença da 
autoridade competente;
XIV – ceder e/ou utilizar o animal sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou 
de qualquer forma de experimento; e
XV – apresentar espetáculo circense que utilize ou tenha como atrativo a exibição de 
animal de qualquer espécie, doméstico ou silvestre, nativo ou exótico, na forma da Lei Estadual n.º
21.970, de 2016.
Paragrafo único. O responsável pela infração a qualquer inciso deste artigo ou a outra 
disposição desta Lei ficará sujeito às disposições e penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.605, 
de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Estadual n.º 21.970, de 2016, sem prejuízo das sanções penais
ou administrativas cabíveis.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS
Art. 6º O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, 
de transporte e de averiguação da existência de proprietário, responsável ou cuidador de sua 
comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de 
esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e 
assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º O animal recolhido nessa hipótese ficará à disposição de seus responsáveis pelo 
prazo de 72 (setenta e duas) horas, oportunidade em que será vacinado e esterilizado.
§ 3º Vencido o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o animal não resgatado
ficará sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde será registrado e disponibilizado
para adoção.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.179, de 5/11/2018)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Fica vedada a eliminação da vida do animal, tutelado por esta Lei, pelo órgão 
de controle de zoonoses, canis públicos ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de 
eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis ou de doenças graves 
que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais ou, ainda, cause sofrimento 
insuportável ao animal enfermo.
Parágrafo único. A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, 
emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado 
o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais, podendo a entidade protetora 
exigir a contraprova do exame para confirmação.
Art. 8° Para a efetivação desta Lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as 
seguintes medidas:
I – destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados 
para a adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério 
de compleição física e temperamento;
II – realização de campanhas que conscientizem o Poder Público da necessidade de 
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal 
configura, em tese, pratica de crime ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias contados da publicação desta Lei, criar um fundo municipal para a proteção dos
animais com recurso destinado pela Lei Orçamentária Anual – LOA –, na forma de um conselho 
paritário, para gerir os recursos do fundo e a destinação que servirá de abrigo para os animais 
recolhidos. 
Art. 9º A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a aplicação de multa 
administrativa ao infrator no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Unaí – UFMU’s 
– a 600 (seiscentas) UFMU’s.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.179, de 5/11/2018)
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo