norma nº 3180/2018

LEI N.º 3.180, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais 
– Compa –, o Fundo Municipal de Bem-Estar 
Animal – Fumbea –, altera dispositivo da Lei n.º 
3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e 
reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí ...” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, órgão 
colegiado e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem-estar dos 
animais no Município.
Art. 2º São atribuições do Compa: 
I – promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida 
animal;
II – sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção 
animal;
III – acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida 
animal;
IV – propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas 
públicas e privadas do Município;
V – sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na 
proteção da vida dos animais; 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.180, de 5/11/2018)
VI – fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal 
de Bem-Estar Animal – Fumbea;
VII – estabelecer integração com associações, universidades, organizações não 
governamentais – Ong´s –, profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à
vida animal;
VIII – colaborar e promover estudos, planos e campanhas de conscientização de 
guarda responsável;
IX – propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de 
animais; registro de animais, por meio de chipagem; vacinação e controle populacional, por meio de 
castração convencional, se for o caso; 
X – elaborar seu regimento interno a ser homologado por decreto, e
XI – acompanhar o trabalho realizado com os animais no Núcleo de Acolhimento 
Amigos de Quatro Patas, no Centro de Controle de Zoonoses, em vias públicas e outros locais.
Art. 3º O Compa será formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos 
suplentes, proporcionais e distribuídos da seguinte forma: 
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 2 (dois) representantes de clubes de serviço atuantes no Município;
III – 1 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF – com atuação na 
área de Medicina Veterinária; 
IV – 1 (um) representante de associação de bairros, com atuação reconhecida na área 
de proteção animal; 
V – 2 (dois) representantes de Ong´s, instituídas e voltadas à proteção animal com 
comprovação no estatuto, reconhecidas como de utilidade pública, por lei, há mais de 1 (um) ano;
VI – 1 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do Município; e
VII – 1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 1º A substituição do representante poderá ser feita, a qualquer momento, pela 
entidade que representa, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade. 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.180, de 5/11/2018)
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, admitindo-se uma única 
recondução.
§ 3º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos, 
quaisquer que sejam eles.
§ 4º Os cargos de presidente e secretário serão exercidos por membros titulares, 
eleitos em reunião extraordinária para este fim e por voto de maioria simples;
§ 5º As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples.
§ 6º A função de conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º O Compa elaborará seu regimento interno, no prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros 
titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA
Art. 5º Fica criado e regido por esta Lei o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal –
Fumbea –, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável – Semamd –, que tem por objetivo captar recursos financeiros e 
repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à 
proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção 
de zoonoses e demais patologias.
§ 1º Cabe à Semamd gerir o Fumbea, sob orientação e controle do Compa.
§ 2º O Fumbea será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz e na forma das instruções normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 6º Constituem recursos do Fumbea:
I – doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II – doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais; 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.180, de 5/11/2018)
III – dotações orçamentárias especificamente destinadas a ele; 
IV – transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte 
municipal, estadual, federal ou internacional; 
V – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e
ajuste de conduta; 
VI – multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos 
animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e 
tráfego; 
VII – valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados; 
VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; 
IX – valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações; e
X – outras eventuais receitas e fontes que venham a ser, legalmente constituídas, para 
atender às finalidades desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica.
Art. 7º O Fumbea aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que 
visem: 
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal 
exercido pelo Poder Público Municipal; 
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, 
relacionadas aos seus objetivos; 
III – atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais 
quanto ao trato dos animais;
IV – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de 
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
(Fls. 5 da Lei n.º 3.180, de 5/11/2018)
VI – treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da 
proteção e do bem-estar-animal;
VIII – apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, 
por meio de repasse de recursos para entidades, legalmente constituídas e reconhecidas como de 
utilidade pública municipal, que atuem especificamente nesta área no Município de Unaí;
IX – executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas 
legislações federal, estadual e municipal;
X – controlar a superpopulação de cães e gatos, por meio de castração convencional, 
se for o caso, em massa; e
XI – custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e 
gatos.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos que sejam:
I – incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e 
ao bem-estar animal; ou 
II – contrários a quaisquer normas e critérios de proteção ao bem-estar animal 
presente nas legislações federal, estadual e municipal vigentes. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a 
colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem 
prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. 
Art. 11. Se o Fumbea vier a ser extinto, os bens móveis e imóveis por ele adquiridos 
serão incorporados ao patrimônio municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem serviços 
de proteção, saúde e bem-estar animal, registrando-se a fonte de aquisição. 
(Fls. 6 da Lei n.º 3.180, de 5/11/2018)
Parágrafo único. O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, 
ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser 
doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita, 
sem ônus para o poder público ou terceiros. 
Art. 13. O saldo não utilizado pelo Fumbea será transferido para o próximo 
exercício, a seu crédito. 
Art. 14. Fica acrescentado ao inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, a seguinte alínea “a-g”: 
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – ..................................................................................................................................
........................................................................................................................................
a-g) Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa.” (NR) 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo