norma nº 3181/2018

LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro 
Patas, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, vinculado à 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de: 
I – acolher, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de 
sofrimento; e
II – controlar a população de cães e gatos do Município, de forma a evitar a 
proliferação de doenças nas populações canina e felina, e que possam ser transmitidas a humanos. 
Parágrafo único. Considera-se estado de sofrimento o animal submetido à dor ou a 
estresse físico ou mental.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal acompanhar o 
cumprimento desta Lei.
Art. 3° Compete ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas as seguintes 
atividades:
I – acolhimento;
II – higienização;
III – tratamento;
IV – recuperação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
V – castração;
VI – identificação;
VII – vermifugação;
VIII – encaminhamento à adoção; e
IX – promoção de campanhas sobre a posse consciente e prevenção a maus tratos de 
animais
Art. 4° Os animais aparentemente saudáveis encontrados pelas ruas, praças, 
comunidades ou quaisquer outros locais de uso comum, sejam públicos ou de acesso ao público, 
serão acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 1º Os animais descritos no caput deste artigo serão acolhidos em veículo adequado 
do Município de Unaí.
§ 2º O acolhimento dos animais aparentemente doentes será feito pelo veículo 
adequado do Centro de Zoonoses, mediante solicitação formal.
§ 3º Os animais acolhidos pelo veículo do Centro de Zoonoses passarão,
primeiramente, por uma triagem no citado centro e, posteriormente, serão encaminhados, com 
diagnóstico, para tratamento no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
Art. 5° Aos servidores responsáveis pelo acolhimento e manejo dos animais 
acolhidos serão garantidos equipamentos e materiais necessários à respectiva proteção pessoal.
Art. 6° O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas acolherá tanto animais 
saudáveis quanto doentes e estes últimos, conforme estabelecido no parágrafo 3º do artigo 4º desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO CANIL, GATIL E POSTO ZOOTÉCNICO MUNICIPAL.
Art. 7º Compete ao Município manter o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro 
Patas, o canil e o gatil municipais, bem como o posto zootécnico com: 
I – quadro de pessoal compatível e treinado; 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
II – instalações adequadas e necessárias às suas atividades e atendimentos; e
III – ambulatório veterinário, onde serão prestados os prontos-socorros e o 
atendimento veterinário público gratuito aos animais da população, conforme critérios 
socioeconômicos a serem estabelecidos.
§ 1º Farão parte do quadro de funcionários citados no caput deste artigo veterinários, 
tratadores de animais, auxiliares de serviços gerais e motorista.
§ 2º Os funcionários destacados para o serviço de acolhimento e manejo dos animais 
deverão receber treinamento adequado para utilização de métodos que evitem estresse ao animal. 
Art. 8º Animais doentes, com enfermidade incurável, machucados e antissociais, que 
estejam em risco ou que coloquem pessoas em risco, poderão ser, voluntariamente, encaminhados 
ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas. 
§ 1º O acolhimento do animal de que trata este artigo no Núcleo terá que ser deferido 
pelo responsável do órgão, após a manifestação formal de médico veterinário do Município.
§ 2º Nos casos em que houver a necessidade de encaminhamento de ninhada 
indesejada ao Centro de Zoonoses, sob critério técnico motivado pelo médico veterinário do 
Município, a cadela ou gata deverá ser acolhida e encaminhada à castração prévia ao aceite e 
acolhimento da ninhada.
Art. 9º Animais vítimas de maus tratos, criados em situações degradantes, feridos, 
doentes, em situação de sofrimento e iminente risco de ataque indiscriminado a pessoas serão 
acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 1º As condições legais para acolher e destituir respectivos proprietários da posse 
e/ou propriedade serão estabelecidas por decreto. 
§ 2º Proprietários que tenham sido autores de comprovada violência e maus tratos a 
animais acolhidos não poderão resgatá-los. 
§ 3º Após ter sua condição de normalidade restabelecida, o animal acolhido será 
encaminhado para adoção ou poderá ser resgatado pelo respectivo proprietário. 
§ 4º Na hipótese de ser resgatado pelo proprietário, conforme previsto no parágrafo 
3º deste artigo, se este havia sido omisso com relação aos cuidados com o animal, deverá a posse 
deste ser monitorada.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
Art. 10 Animais acolhidos serão mantidos em instalações adequadas e poderão ser 
reclamados e devolvidos aos respectivos proprietários. 
Parágrafo único. Animais não reclamados no prazo de até 10 (dez) dias serão 
encaminhados para adoção.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO AMIGOS DE QUATRO 
PATAS
Art. 11. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas desenvolverá suas 
atividades em sede própria, diversa da sede do Centro de Controle de Zoonoses e será composto dos
seguintes setores, dentre outros:
I – canil;
II – gatil;
III – centro cirúrgico; e
IV – centro administrativo. 
Art. 12. Caberá ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas disponibilizar 
foto do animal que estiver em sua posse para consulta pública em sítio próprio, na rede mundial de 
computadores. 
Art. 13. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas contará com o apoio de 
equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I – médico veterinário;
II – consultor comportamental;
III – auxiliar veterinário e administrativo; e
IV – motorista.
Art. 14. O animal acolhido deverá permanecer no Núcleo de Acolhimento Amigos de 
Quatro Patas até que seja resgatado pelo seu proprietário, no prazo de até 10 (dez) dias, ou até que 
seja adotado, por prazo indeterminado.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
Art. 15. Ao resgatar o animal, o proprietário será qualificado e terá anotado seu 
número de identidade, número do Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – e endereço de 
residência.
Parágrafo único. O proprietário, ao resgatar seu animal, assinará termo de 
responsabilidade, firmando o compromisso de manter o animal nos limites de sua residência.
Art. 16. Os animais acolhidos que não forem reclamados pelos seus donos, no prazo 
de até 10 (dez) dias, serão encaminhados para adoção, após serem castrados, cadastrados, 
microchipados e vacinados.
Art. 17. Para incentivar e facilitar a adoção de animais, o Município poderá realizar 
feiras de adoção de animais acolhidos, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
Art. 18. Os animais acolhidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores 
de 18 (dezoito) anos, mediante a apresentação do documento de identidade e informação sobre o 
endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, 
devidamente microchipado, com informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais 
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 19. Aos animais abrigados no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas 
será proporcionado alojamento e alimentação adequados.
Art. 20. Sem prejuízos das atividades descritas no artigo 3° desta Lei, será instituído 
canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do 
encaminhamento ao setor policial competente.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 21. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluído o Programa Núcleo 
de Acolhimento Amigos de Quatro Patas no Plano Plurianual – PPA – de 2018 a 2021, 
especificamente no Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, em 
conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para 
atender às programações discriminadas no Anexo II desta Lei.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
especial de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se à 
criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
§ 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global 
disponível, as programações constantes do Anexo II desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas 
públicas e privadas para a consecução dos fins previstos nesta Lei. 
Art. 24 Ficam revogados:
I - o parágrafo 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Lei n.º 2.006 de 14 de março de 2002;e
II - o artigo 3º da Lei n.º 3.011, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 7 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 8 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 21 DA LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 
2018. 
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Programas de Governo
Nome do 
Programa 2452 Unidade 
Responsável 02.08
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
 Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2
Início - 2018 301.000,00
Término - 2019 384.000,00 Quantidade de Indicadores
2020 420.000,00 2
Sim 2021 460.000,00
 Não Total 1.565.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 1 301.000,00
2019 - -
2020 - -
2021 - -
2018 - -
2019 150 384.000,00
2020 150 420.000,00
2021 150 460.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2021
fev/19 35 80
Cidadãos abrangidos diretamente pela conscientização da posse responsável (Milhares) fev/19 10 30
Fonte: Semamd.
Indicador (Unidade) Referência
Metas
Projeto 1130
Criação do Núcleo de 
Acolhimento Amigos de Quatro 
Patas
Unidade criada (Unidade)
Atividade 2214
Manutenção do Núcleo de 
Acolhimento Amigos de Quatro 
Patas
Animal acolhido (Unidade)
Animal recolhido (Percentual)
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Eixo 20 | Saúde Animal.
Multissetorial
Valor do Programa 
(R$)
Núcleo de Acolhimento Amigos 
de Quatro Patas
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável (Semamd)
Controlar a população de cães e gatos do Município, a proliferação de doenças, e a resgatar e recuperar 
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Haja vista o grande número de animais abandonados, a castração hoje é vista como sendo a primeira 
medida a ser tomada a fim de evitar o abandono de cães e gatos.
Horizonte 
Temporal
(Fls. 9 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 
2018. 
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.51.00 Nova 100 275.000,00
2 02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.52.00 Nova 100 26.000,00
Total 301.000,00
(Fls. 10 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 
2018. 
Classificação Orçamentária da Origem do Recurso
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 761 100 301.000,00
Total 301.000,00