norma nº 3182/2018

LEI N.º 3.182, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal 
de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão específica do Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021, nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, em 
conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017,
com o fim de proceder à reclassificação funcional de ação de governo contida no Anexo III da 
referida Lei, por intermédio da Operação Modificativa n.º 1 do Anexo Único desta Lei. 
§ 1º A reclassificação a que se refere o caput deste artigo: 
I – dispensa o diagnóstico previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 
Municipal n.º 3.129, de 2017, por tratar-se de procedimento para atender à necessidade técnica de 
apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – junto aos órgãos de fiscalização e controle 
externos; 
II – é compatível com a orientação estratégica de governo do Plano Plurianual – PPA
–, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por
tratar-se de alteração na classificação funcional de ação já existente; e
III – não abrange metas físicas e financeiras e, naturalmente, é exequível no período 
de vigência do PPA, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 3º da 
Lei Municipal n.º 3.129, de 2017. 
§ 2º A Operação Modificativa n.º 1 a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei 
possui natureza permutativa e não implica em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.182, de 19/11/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.182, de 19/11/2018)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.182, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revisão Específica do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021
Operação Modificativa n.º 1: 
Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – de acordo com a linguagem de 
programação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Tipo: Reclassificação de subfunção em operação especial.
Detalhamento:
Classificação Atual:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Transferências para 
entidades privadas Não se aplica (Em 
branco)
2018 1 160.000,00
2019 1 167.000,00
2020 1 174.000,00
02.06.04.10.303.2750.0018 2021 1 182.000,00
Classificação Modificada:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial
Transferências para 
entidades privadas Não se aplica (Em 
branco)
2018 1 160.000,00
2019 - -
2020 - -
02.06.04.10.303.2750.0018 2021 - -
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Operação 
Especial 
Transferências para 
entidades privadas Não se aplica (Em 
branco)
2018 - -
2019 1 167.000,00
2020 1 174.000,00
02.06.04.10.302.2750.0018 2021 1 182.000,00