norma nº 3183/2018

LEI N.º 3.183, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que
“dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
Antidrogas – Comad –, institui o Programa 
Municipal Antidrogas – Promad – e o projeto Unaí 
sem Drogas e dá outras providências” e dispositivo 
da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que 
“reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
Comad –, institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad – e dá outras 
providências.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 1º e seus respectivos parágrafos 1º e 3º, bem como o inciso 
III do parágrafo 4º da Lei n.º 2.285, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, identificado 
pela sigla Comad, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que, integrando-se ao esforço 
nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, a palavra Conselho equivale à denominação Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas.
........................................................................................................................................
§ 3° O Comad como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 2º deste
artigo deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, de que 
trata o Decreto Federal n.º 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 4° .................................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei n.º 3.183, de 19/11/2018)
........................................................................................................................................
III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do 
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad – e o 
Ministério da Justiça – MJ.” (NR)
Art. 3º O inciso I e o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 2.285, de 2005, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
I – instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad 
–, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
........................................................................................................................................
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual de Políticas sobre Drogas, o Comad, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá 
manter a Senad e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Conead – permanentemente 
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.” (NR)
Art. 4º Os incisos II e III do artigo 3º da Lei n.º 2.285, de 2005, passam a vigorar 
com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescentado do inciso IV:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Executivo; e
IV – membros.” (NR)
Art. 5º Os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 4º da Lei n.º 
2.285, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do citado artigo 
renumerado para parágrafo 1º e acrescentado dos parágrafos 2º e 3º:
“Art. 4º ...........................................................................................................................
(Fls. 3 da Lei n.º 3.183, de 19/11/2018)
……................................................................................................................................
VI - um representante da Polícia Civil;
VII – um representante da Polícia Militar;
VIII – um representante de profissionais da área de saúde;
IX – um representante dos clubes de serviços;
X – um representante de movimentos religiosos;
XI – um representante de instituição prestadora de serviço na área de políticas sobre 
drogas; 
XII – um representante da classe estudantil de nível médio ou superior;
XIII – um representante das escolas e faculdades particulares; e
XIV – um representante de associação de bairro.
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de 
ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado. 
§ 3 º A composição do Comad será paritária, tendo 50% (cinquenta por cento) de 
conselheiros da representação governamental e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil.” (NR)
Art. 6º Os incisos III e IV do artigo 5º da Lei n.º 2.285, de 2005, passam a vigorar 
com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescentado do inciso V:
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva; e
V – Comitê-Remad.” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.183, de 19/11/2018)
Art. 7º O caput do artigo 6º da Lei n.º 2.285, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6º O Comad deverá providenciar a imediata instituição dos Recursos 
Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad –, fundo que, constituído com base nas verbas 
próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com 
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.” (NR)
Art. 8º O artigo 8º da Lei n.º 2.285, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Comad providenciará as informações relativas a sua criação à Senad e ao 
Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.” (NR)
Art. 9º O título do Capítulo II da Lei n.º 2.285, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: “DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMAD)” 
(NR)
Art. 10. O caput do artigo 10 da Lei n.º 2.285, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o Promad, com a 
finalidade de integrar as ações a serem desenvolvidas pelo Comad, bem como o seguinte:” (NR)
Art. 11. A alínea “f” do inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – ................................................................................................................................
........................................................................................................................................
f) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o Capítulo III, composto do artigo 11, da Lei n.º 2.285, de 14 
de abril de 2005.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.183, de 19/11/2018)
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo