norma nº 3184/2018

LEI N.º 3.184, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do P.A. Paraíso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
P. A. Paraíso, entidade civil, de interesse público, sem fins lucrativos, de caráter social e
socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, registrada em 5 de dezembro de 1997 e
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.292.707/0001-44.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito