norma nº 3185/2018

LEI N.º 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza remanejamento de créditos orçamentários 
do exercício de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários do 
exercício de 2018 até o valor de R$ 424.201,50 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e um 
reais e cinquenta centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do remanejamento de 
créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos 
especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata 
esta Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao 
orçamento de 2018, cuja execução depende da realocação de recursos entre as unidades 
orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da 
Reprogramação Elemento Ficha Fonte do 
Recurso Valor (R$) Somas Parciais 
(R$) 
ER-40 Subvenções Sociais 459 100 10.000,00 10.000,00 
ER-5 Mat. Permanente 497 102 43.748,48 43.748,48 
ER-4 Auxílios 605 100 33.748,48 33.748,48 
ER-7 Obras e Instalações 778 100 7.000,00 7.000,00 
ER-36 e ER-45 Mat. Permanente 783 100 21.748,48 21.748,48 
ER-3 Obras e Instalações 931 100 13.864,06 13.864,06 
ER-37 Obras e Instalações 999 100 15.000,00 15.000,00 
ER-29 Obras e Instalações 1000 100 20.000,00 40.000,00 
ER-10 Obras e Instalações 1000 100 20.000,00 
ER-25 Auxílios 1237 100 23.000,00 
165.343,52 
ER-19 Auxílios 1237 100 20.000,00 
ER-6 Auxílios 1237 100 15.000,00 
ER-39 Auxílios 1237 100 79.000,00 
ER-42 Auxílios 1237 100 15.275,48 
ER-35 Auxílios 1237 100 8.068,04 
ER-24 Auxílios 1237 100 5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100 30.000,00 
48.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100 2.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100 5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100 5.000,00 
ER-2 Auxílios 1242 100 6.000,00 
ER-38 Contribuições 1248 100 15.000,00 21.000,00 
ER-46 Contribuições 1248 100 6.000,00 
ER-44 Mat. Permanente 1257 100 4.748,48 4.748,48 
TOTAL (R$) 424.201,50 424.201,50 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.185, DE 19 
DE NOVEMBRO DE 2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda 
Original Elemento Ficha Fonte do 
Recurso
Valor
(R$) 
Somas Parciais 
(R$) 
33 Mat. Permanente 470 102 79.000,00 79.000,00 
31 Auxílios 1236 100 30.000,00 
65.748,48 
58 Auxílios 1236 100 5.000,00 
59 Auxílios 1236 100 5.000,00 
60 Auxílios 1236 100 6.000,00 
85 Auxílios 1236 100 10.000,00 
86 Auxílios 1236 100 9.748,48 
13 Auxílios 1240 100 21.748,48 
67.160,04 
17 Auxílios 1240 100 8.000,00 
48 Auxílios 1240 100 15.275,48 
70 Auxílios 1240 100 8.068,04 
71 Auxílios 1240 100 8.068,04 
102 Auxílios 1240 100 6.000,00 
19 Auxílios 1242 100 15.000,00 
67 Auxílios 1242 100 5.796,02 24.796,02 
89 Auxílios 1242 100 4.000,00 
20 Auxílios 1243 100 9.800,00 17.800,00 
26 Auxílios 1243 100 8.000,00 
20 Contribuições 1244 100 10.200,00 15.200,00 
82 Contribuições 1244 100 5.000,00 
34 Auxílios 1245 100 20.000,00 
63 Auxílios 1245 100 5.748,48 45.748,48 
91 Auxílios 1245 100 20.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
23 Auxílios 1246 100 10.000,00 
54 Auxílios 1246 100 15.000,00 28.000,00 
57 Auxílios 1246 100 3.000,00 
27 Auxílios 1247 100 10.000,00 10.000,00 
35 Auxílios 1249 100 20.000,00 20.000,00 
37 Contribuições 1250 100 15.000,00 
18.748,48 55 Contribuições 1250 100 1.748,48 
56 Contribuições 1250 100 2.000,00 
62 Auxílios 1252 100 5.000,00 5.000,00 
90 Auxílios 1254 100 7.000,00 7.000,00 
106 Auxílios 1256 100 10.000,00 10.000,00 
25 Auxílios 1257 100 10.000,00 10.000,00 
TOTAL (R$) 424.201,50 424.201,50