norma nº 3186/2018

LEI N.º 3.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 77.564,52 (setenta e sete mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para atender às programações discriminadas no 
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento de 
reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2018, cuja execução 
depende da incorporação de novos códigos de classificação orçamentária da despesa no orçamento 
da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Nos casos em que a classificação orçamentária da despesa não constar no 
Anexo III do Plano Plurianual – PPA – de 2018-2021, Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro 
de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações modificativas de natureza 
permutativa que não impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental,
nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Créditos
Localizador 
da 
Reprogramação 
Código do Crédito Especial Elemento 
Fonte 
de 
Recurso
Valor 
(R$) 
Somas 
Parciais 
(R$) 
ER-14 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100 8.068,04 8.068,04 
ER-18 02.12.02.15.451.2653.1114.4.4.90.51.00
Obras e 
Instalações 100 14.748,48 14.748,48 
ER-33 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100 14.000,00 22.748,00 
ER-34 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100 8.748,00 
ER-41 02.10.01.13.122.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100 4.000,00 4.000,00 
ER-43 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 100 28.000,00 28.000,00 
TOTAL (R$) 77.564,52 77.564,52 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.186, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Anulações
Emenda Original Elemento Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) Somas Parciais 
(R$) 
110 Contribuições 603 100 3.000,00 3.000,00 
66 Subvenções Sociais 665 100 11.000,00 11.000,00 
6 Auxílios 1236 100 8.748,00
65 Auxílios 1236 100 8.068,04 21.564,52 
107 Auxílios 1236 100 4.748,48
100 Auxílios 1237 100 15.000,00 15.000,00 
101 Auxílios 1240 100 10.000,00
102 Auxílios 1240 100 4.000,00 24.000,00 
104 Auxílios 1240 100 10.000,00
66 Auxílios 1242 100 3.000,00 3.000,00
TOTAL (R$) 77.564,52 77.564,52