norma nº 3187/2018

LEI N.º 3.187, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2018 até o valor de R$ 343.279,56 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e 
nove reais e cinquenta e seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I 
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos 
especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta 
Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao 
orçamento de 2018, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de 
trabalho das unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da 
Reprogramação Elemento Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) Somas Parciais 
(R$) 
ER-15 Obras e Instalações 778 100 20.000,00 54.000,00 
ER-7 Obras e Instalações 778 100 34.000,00 
ER-26 Mat. Permanente 783 100 10.000,00 
64.000,00 ER-45 Mat. Permanente 783 100 18.000,00 
ER-21 Mat. Permanente 783 100 18.000,00 
ER-36 Mat. Permanente 783 100 18.000,00 
ER-16 Auxílios 1237 100 10.000,00 
225.279,56 
ER-31 Auxílios 1237 100 20.000,00 
ER-27 Auxílios 1237 100 20.000,00 
ER-32 Auxílios 1237 100 10.000,00 
ER-28 Auxílios 1237 100 20.000,00 
ER-6 Auxílios 1237 100 20.000,00 
ER-1 Auxílios 1237 100 38.748,48 
ER-9 Auxílios 1237 100 3.750,00 
ER-42 Auxílios 1237 100 2.950,00
ER-11 Auxílios 1237 100 2.213,00
ER-8 Auxílios 1237 100 6.150,00 
ER-12 Auxílios 1237 100 2.950,00 
ER-13 Auxílios 1237 100 4.650,00 
ER-35 Auxílios 1237 100 2.800,04 
ER-24 Auxílios 1237 100 5.000,00 
ER-23 Auxílios 1237 100 8.068,04 
ER-22 Auxílios 1237 100 28.000,00 
ER-20 Auxílios 1237 100 20.000,00 
TOTAL (R$) 343.279,56 343.279,56 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19 
DE NOVEMBRO DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda Original Elemento Ficha Fonte de 
Recurso
Valor
(R$) 
Somas Parciais
(R$) 
2 Auxílios 1236 100 10.000,00 
269.266,52 
3 Auxílios 1236 100 20.000,00 
4 Auxílios 1236 100 20.000,00 
7 Auxílios 1236 100 10.000,00 
8 Auxílios 1236 100 10.000,00 
11 Auxílios 1236 100 18.000,00 
14 Auxílios 1236 100 18.000,00 
15 Auxílios 1236 100 18.000,00 
21 Auxílios 1236 100 5.000,00 
24 Auxílios 1236 100 10.000,00 
29 Auxílios 1236 100 5.000,00 
31 Auxílios 1236 100 38.748,48 
39 Auxílios 1236 100 1.150,00 
40 Auxílios 1236 100 1.150,00 
41 Auxílios 1236 100 2.950,00 
42 Auxílios 1236 100 1.000,00
44 Auxílios 1236 100 1.600,00 
45 Auxílios 1236 100 2.950,00 
46 Auxílios 1236 100 700,00 
47 Auxílios 1236 100 1.450,00 
49 Auxílios 1236 100 1.600,00 
50 Auxílios 1236 100 2.950,00 
51 Auxílios 1236 100 1.000,00 
52 Auxílios 1236 100 2.950,00 
75 Auxílios 1236 100 5.000,00 
76 Auxílios 1236 100 8.068,04 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
87 Auxílios 1236 100 4.000,00 
97 Auxílios 1236 100 28.000,00 
98 Auxílios 1236 100 20.000,00 
36 Auxílios 1237 100 20.000,00 
83 Auxílios 1237 100 15.000,00 50.000,00
84 Auxílios 1237 100 15.000,00 
18 Auxílios 1240 100 20.000,00 20.000,00 
43 Auxílios 1251 100 1.213,00 4.013,04 
69 Auxílios 1251 100 2.800,04 
TOTAL (R$) 343.279,56 343.279,56