norma nº 3188/2018

LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Complementa valores e reprograma recursos que 
especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 
11 de dezembro de 2017, que “autoriza a destinação 
de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$100.000,00 (cem mil reais) o valor da subvenção 
social oriunda de recurso federal do Fundo Nacional de Assistência Social, consignado no 
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, perfazendo um total de R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), passando o Anexo II da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, a 
vigorar alterado pela redação do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A despesa decorrente da reprogramação a que se refere o caput
deste artigo será realizada mediante a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, em 
conformidade com a autorização contida no inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.130, de 21 
de dezembro de 2017.
Art. 2º Ficam reprogramados os recursos e as entidades beneficiadas por auxílios, 
contribuições e subvenções sociais oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2018, por intermédio da Lei n.º 3.130, de 21 de dezembro de 2017, 
passando os Anexos VII, VIII, IX e X da Lei n.º 3.128, de 2017, a vigorarem com a redação dada 
pelos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo único. A despesa decorrente das reprogramações a que se refere o caput
deste artigo estão associadas a emendas parlamentares de execução impositiva e serão realizadas 
mediante o remanejamento, transposição e créditos especiais autorizados por leis específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2018.
"ANEXO II DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 160.000,00
Assistência 
Social
...
...
...
... ... ...
TOTAL 260.800,00
....................................................................................................................................................." (NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
ANEXO II DA LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ANEXO VII DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUXÍLIOS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem Emenda 
Inicial Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em
R$
01 9 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae.
20.210.522/0001-25 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 44.374,24
73 18.744,00
02 10
Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho 
Central de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo da 
SSVP).
20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.4.4.50.42.00 44.374,24
03 12 Associação dos Pequenos Produtores São 
Sebastião.
05.824.944/0001-05 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 13.000,00
04 77 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto 
de Assentamento Florestan Fernandes.
18.097.761/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 8.068,04
05 72 Associação dos Pequenos Produtores do Projeto 
de Assentamento Renascer. 01.816.345/0001-80 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
06
74
Associação dos Pequenos Produtores do Projeto 
de Assentamento Estrela Guia.
07.678.967/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.000,00
44
49
50
11.672,00
07 78 Centro Comunitário Palmeirinha Nova. 08.856.185/0001-42 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 25.000,00
08 79
Associação dos Pequenos Produtores do Projeto 
de Assentamento Saco Grande.
20.212.833/0001-23 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 18.000,00
09
81
Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001-02 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00
5.000,00
23
26
27
63
33.748,48
10 22 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
103 10.000,00
11 32 Associação dos Produtores Rurais do 
Assentamento São Miguel.
03.234.345/0001-06 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 9.748,48
33 39.500,00
12 68 Província Carmelitana de Santo Elias – CEM. 33.621.319/0029-94 02.07.02.08.392.2750.0018.4.4.50.42.00 7.068,04
13
80 Associação dos Produtores Rurais de Santa 
Maria.
20.571.295/0001-63 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.748,48
69
71 10.868,08
14 105 Grupo Teatral Fênix. 05.284.785/0001-95 02.10.01.13.122.2750.0018.4.4.50.42.00 3.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
15 2
5
Associação Comunitária do Sapezal. 07.352.729/0001-76 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
16 3
Associação dos Pequenos Produtores da 
Fazenda Larga ou Rosário.
01.937.667/0001-88 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
17 4
Associação dos Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Paraíso.
02.292.707/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
18
8
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Papa Mel.
05.371.682/0001-62 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
10.000,00
21
24
25
29
62
35.000,00
19 17
19
Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Tabuleiro.
13.039.259/0001-98 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 23.000,00
20 18
Associação dos Agricultores Familiares Rurais 
do Projeto de Assentamento José Ribamar de 
Araújo.
24.268.860/0001-79 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
21
20
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Campo Verde.
02.336.946/0001-59 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
20.000,00
39
40
47
12.033,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
22
28
64 Centro Comunitária de Garapuava. 20.210.373/0001-02 02.09.02.20.122.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
23 31 Associação Comunitária do Assentamento Rural 
Pingo D'água.
02.622.988/0001-56 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 38.748,48
24 33 Associação do Projeto de Assentamento 
Eldorado dos Carajás.
30.226.848/0001-02 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 39.500,00
25
41
48
Associação das Mulheres Camponesas 
Plantando o Futuro.
27.346.718/0001-90 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.986,48
26
42
43
Associação dos Pequenos Produtores Rurais São 
João Batista.
04.661.982/0001-13 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 4.974,00
27 45 Associação Comunitária do Assentamento Rural 
do Curral do Fogo.
01.988.325/0001-97 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 26.150,00
28
76 Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda 
Brejinho.
01.937.664/0001-44 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00
8.068,04
46
51
52
12.933,00
29
55
57
Associação Unaiense de Desenvolvimento da
Cidadania – Audec.
25.213.140/0001-79 02.07.00.08.122.2750.0018.4.4.50.42.00
4.748,48
31
56
58
59
60
48.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 8 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
30 75
82
Associação de Pequenos Produtores Rurais do 
Peri Peri.
20.213.278/0001-54 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 10.000,00
31 97 Associação Comunitária do Núcleo Colonização 
Rio Preto.
20.212.726/0001-03 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 28.000,00
32 98 Associação de São Sebastião de Chapadinha. 20.572.046/0001-92 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL (AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARALAMENTARES AO ORÇAMENTO) 795.055,56
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n. 3.188, de 19/11/2018)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ANEXO VIII A QUE SE REFERE À LEI N.º 3.128, DE11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem Emenda 
Anterior Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em
R$
01
30
Associação Unaiense de Desenvolmento e 
Cidadania – Audec.
25.213.140/0001-79
02.07.02.08.812.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00
53 50.000,00
54 02.07.02.06.812.2750.0018.3.3.50.41.00 15.000,00
102 6.000,00
65 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 8.068,04
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
02
38
Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.811.2750.0018.3.3.50.41.00
13.748,48
88 4.000,00
109 10.000,00
03 16 Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 20.207.676/0001-68 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 25.000,00
04 61 Conselho Comunitário de Segurança Pública 
– Consep.
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.2750.0018.3.3.50.41.00 1.000,00
05 108 3.000,00
06
6 Sociedade São Vicente de Paulo -Conselho 
Central de Unaí-MG (Abrigo Frei Anselmo 
da SSVP).
20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00
8.748,00
66 14.000,00
07
100
101
110
Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 28.000,00
08 102 Black Dance Style. 26.614.207/0001-40 02.10.01.13.122.2750.0018.3.3.50.41.00 4.000,00
TOTAL (CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO) 210.564,52
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE2018.
“ANEXO IX DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PROPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Ordem Emenda 
Anterior Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em
R$
01 95 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae.
20.210.522/0001-25 02.06.00.10.242.2750.0018.3.3.50.43.00 44.374,24
02 96 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmec.
09.016.472/0001-07 02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.43.00 44.374,24
03 106 10.000,00
TOTAL (SUVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO) 98.748,48
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.188, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ANEXO X DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE 
RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR - R$ 
Contribuições (recursos próprios) 527.000,00
Contribuições (transferências) 450.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) 210.564,52
Auxílios (transferências) 100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) 795.055,56
Subvenções Sociais (recursos próprios) 986.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 160.800,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) 98.748,48
Auxílios a Pessoas Físicas 15.000,00
TOTAL 3.343.168,56
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 3.188, de 19/11/2018)
FONTE DE RECURSOS VALOR - R$
Recursos Próprios 2.632.368,56
Recursos de terceiros 710.800,00
TOTAL 3.343.168,56
.......................................................................................................................................................................................................................................” (NR)