norma nº 3190/2018

LEI N.º 3.190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Fundo Municipal da Educação – FME – e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Educação – FME –, de natureza contábil e 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, destinado a assegurar o aporte de 
recursos financeiros relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Fundeb.
Art. 2º O FME será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 3º O FME ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Educação e 
será fiscalizado pelo Conselho Municipal da Educação, de acordo com a Lei n.º 1.643, de 2 de julho 
de 1997.
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal da Educação, na condição de gestor 
do FME:
I – gerir o FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto 
com o Conselho Municipal de Educação;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal da Educação;
III – apresentar ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV – apresentar ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.190, de 28/11/2018)
V – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME; e 
VII – firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o 
Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º Constituem receitas do FME:
I – as transferências oriundas do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que 
exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e 
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – as transferências do Fundeb ou outro que o venha substituir;
Art. 6º Os recursos do FME serão aplicados em:
I – programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de 
escolaridade da população;
II – programas, ações e metas constantes nos Planos Municipal, Estadual e Nacional 
de Educação;
III – democratização da gestão da educação pública; 
IV – financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de 
Aplicação de Recursos;
V – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumprimento 
do Plano de Aplicação de Recursos; 
VI – custeio das suas despesas de funcionamento; e
VII – outras despesas relacionadas à educação.
Art. 7º A gestão financeira dos recursos do FME será feita pela Secretaria Municipal 
da Fazenda e Planejamento.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.190, de 28/11/2018)
Parágrafo único. Os recursos do FME serão obrigatoriamente depositados em banco 
oficial e em conta bancária especifica do FME.
Art. 8º O saldo não utilizado pelo FME será transferido para o próximo exercício a 
seu crédito.
Art. 9º Ocorrendo a extinção do FME, os bens permanentes adquiridos com recursos 
públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo