norma nº 3191/2018

LEI N.º 3.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Protetores Unidos pelos Animais – Apupa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos 
pelos Animais – Apupa –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
registrada em 6 de julho de 2017, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 31.714.014/0001-09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito