norma nº 3192/2018

LEI N.º 3.192, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 72 da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – dirigir os trabalhos referentes à execução e cobrança administrativa da dívida
ativa tributária do Município; e” (NR)
Art. 2º Os subitens II, VI, VIII e IX do item 21 do Anexo III da Lei n.º 3.074, de 
2017, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017:
I – o inciso VI do artigo 72; e 
II – do Anexo III:
a) o subitem VIII do item 20;
b) o subitem IV do item 21;
c) o subitem X do item 22; e 
d) os subitens VI, VII, IX, X e XI do item 23.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.192, de 28/11/2018)
Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.192, de 28/11/2018)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.192, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2018.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
................................................................................................................................................................
21. Assessor Jurídico para Assuntos Fazendários: 
........................................................................................................................................
II – dirigir serviços de interesse da municipalidade adotando medidas necessárias 
para o cumprimento das decisões judiciais e a recuperação da dívida ativa municipal;
........................................................................................................................................
VI – dirigir e assessorar os trabalhos inerentes à defesa dos interesses do Município 
nas esferas administrativa em matérias referentes a assuntos fazendários;
........................................................................................................................................
VIII – opinar sobre matéria consultiva e contenciosa administrativamente que seja 
objeto da competência da Procuradoria da Fazenda Municipal, inclusive pedidos de compensação, 
dação em pagamento em bens imóveis, reconhecimento de imunidade e isenção, transação, 
remissão e revisão de lançamento);
IX – assessorar a Procuradoria Geral na atuação administrativa contra fraudadores da 
Fazenda Pública Municipal, quando determinado pelo Procurador Geral do Município;” (NR)