norma nº 3193/2018

 
LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2019, em conformidade com o 
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2019 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Lei e far-se-á com 
recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais e contribuições.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV,V e VI desta 
Lei.
 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, somente se 
efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2019. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo. 
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
IV – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 110.000,00
V- Serviço de Fortalecimento 
de Vínculo com Criança e 
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
Saúde
VI – Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Uberaba (MG). 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 12.000,00
VII - Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Barretos (SP).
02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 36.000,00
TOTAL 986.000,00
 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO II DA LEI N.° 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 41.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
TOTAL 161.000,00
 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO III DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação
II – Apoio ao transporte 
universitário fora do 
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 251.000,00
Meio 
Ambiente
III – Apoio na execução de 
atividades de coleta seletiva 
para preservação e 
conservação ambiental.
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 96.000,00
Cultura
IV- Apoio a projetos 
culturais de diversos 
seguimentos.
02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00 40.000,00
TOTAL 487.000,00
 
(Fls. 6 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 150.000,00
 
(Fls. 7 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO V DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUXÍLIO– FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
 
(Fls. 8 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUXÍLIO – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Saúde I – Apoio à realização de 
investimentos na área da 
saúde.
02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 200.000,00
TOTAL 200.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Número
de 
Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em
R$
001 Associação de Pessoas com Deficiência de 
Unaí
12.284.609/0001-19 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 94.456,66
002 Lions Clube Unaí. 19.787.944/0001-89 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 41.086,20
003 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer. 09.016.472/0001-07 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00
42.870,46
004 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00
213.000,00
005 Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros 
Cachoeira e Politécnica. 23.835.271/0001-62 02.11.01.27.813.2750.0018.4.4.50.42.00
11.000,00
TOTAL 402.413,32
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Número
de
Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em 
R$
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 44.456,66
002 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí. 20.207.676/0001-68 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 30.000,00
003 Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros 
Cachoeira e Politécnica.
23.835.271/0001-62 02.11.01.27.813.2750.0018.3.3.50.41.00 3.456,66
004 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 15.000,00
005 Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania – Audec..
20.210.522/0001-25 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00
006 Associação Unaiense de Desenvolvimento e 
Cidadania – Audec..
20.210.522/0001-25 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 94.456,66
TOTAL 262.369,98
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO IX DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Número
de
Ordem
Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em 
R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 112.913,57
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 29.456,66
003 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001-02 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 26.456,66
TOTAL 168.826,89
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lei n.º 3.193, de 5/12/2018)
ANEXO X DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 487.000,00 
Contribuições (transferências) 150.000,00 
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) 262.369,98
Auxílios (recursos próprios) 200.000,00 
Auxílios (transferências) 100.000,00 
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) 402.413,32
Subvenções Sociais (recursos próprios) 986.000,00 
Subvenções Sociais (transferências) 161.000,00 
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) 168.826,89
TOTAL 2.917.610,19 
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.506.610,19 
Recursos de terceiros 411.000,00 
TOTAL 2.917.610,19