norma nº 3195/2018

LEI N.º 3.195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
 Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Transportadores Escolares Privado de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Transportadores 
Escolares Privado de Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 27.903.321/0001-52. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito