| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor dos Animais. |
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LEI N.º 3.197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor dos Animais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Bem-Estar Animal e do Protetor dos Animais a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito