norma nº 3198/2018

LEI N.º 3.198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Revoga dispositivo da Lei n.º 1.687, de 29 de 
dezembro de 1997, que “regulamenta o Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 46 da Lei n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo