norma nº 3199/2018

LEI N.º 3.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992, que 
“dispõe sobre o uso do cemitério municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescentado à Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992, o seguinte artigo 
15-A:
“Art. 15-A. Os cemitérios que vierem a ser construídos no Município de Unaí 
obedecerão ao sistema de cemitério parque.
§ 1º Entende-se por cemitério parque aquele cujos jazigos são subterrâneos, cobertos 
por gramado e o túmulo identificado apenas por uma placa.
§ 2º Ficam vedados no cemitério parque:
I – construir acima do nível da superfície do jazigo;
II – plantar flores, árvores ou vegetais de qualquer espécie; 
III – colocar quaisquer acessórios ou enfeites ressalvados os padronizados e 
autorizados pela administração do cemitério;
IV – ornamentar as lápides com flores artificiais, imagens, estátuas e similares; e
V – instalar jarros e castiçais nas lápides.
§ 3º Fica permitida, no cemitério parque, a ornamentação dos jazigos com flores 
naturais, colocadas atrás das lápides, pelo prazo de 10 (dez) dias, que serão retiradas ao final deste
prazo.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado à Lei n.º 1.409, de 1992, o seguinte artigo 15-B:
“Art. 15-B. Os cemitérios a que se refere o artigo 15-A deverão ser construídos 
respeitando-se um raio mínimo de 5Km (cinco quilômetros) dos cemitérios existentes.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.199, de 13/12/2018)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário