norma nº 3203/2019

LEI N.º 3.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui medidas preventivas à violência contra 
educadores da rede de ensino do Município de Unaí 
(MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam instituídas medidas preventivas à violência contra educadores da rede 
de ensino do Município de Unaí (MG), nos termos desta Lei.
Art. 2º As medidas de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – alertar e debater acerca dos índices de violência contra os educadores nas escolas 
e comunidades e acerca dos possíveis motivos, facilidades e causas geradoras da violência;
II – elaborar formas de estímulos para a solidariedade, pacificação e respeito no 
ambiente escolar entre educadores e educandos.
III – desenvolver atividades nas escolas congregando educadores, alunos e membros 
das respectivas comunidades do entorno das mesmas com o intuito de combater a violência contra 
professores e demais profissionais do ensino; e
IV – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os 
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade.
Art. 3º As atividades voltadas ao debate sobre a violência contra os professores e 
educadores serão organizadas pelo Conselho Municipal de Educação, formado por membros 
escolhidos pelas entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos escolares e 
demais entidades interessadas e ligadas à educação e à prevenção da violência.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da 
comunidade escolar, entidades representativas dos profissionais de educação, coordenadorias 
regionais da educação e da própria Secretaria Municipal de Educação poderão consistir, dentre 
outros: 
I – no afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto 
perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.203, de 18/2/2019)
II – na proteção sistemática ao professor;
III – na transferência para outra escola, caso seja avaliada a inexistência de condições 
para a permanência do professor ou educador naquela unidade de ensino, sem prejuízo de ordem 
financeira;
IV – na transferência do aluno infrator, caso exista vaga disponível em outra unidade 
escolar próxima à sua residência; ou
V – na assistência ao professor que sofrer ameaça, bem como ao aluno infrator,
inclusive aos familiares do mesmo.
Art. 5º A presente medida de prevenção poderá contar com o apoio de instituições 
públicas e organizações não governamentais voltadas ao estudo e combate a violência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DOMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário