norma nº 3209/2019

LEI N.º 3.209, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por superávit financeiro, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 11.600.000,00 (onze milhões e 
seiscentos mil reais) para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes do superávit financeiro de 2018 do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - Saae de Unaí. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, destina-se à 
reforma civil e hidráulica para a ampliação da capacidade operacional da Estação de Tratamento de 
Água (ETA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.209, de 14/3/2019)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.209, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Crédito Suplementar
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 990 200 11.600.000,00
Total 11.600.000,00