norma nº 3211/2019

LEI N.º 3.211, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) 
para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se à adequação da 
programação orçamentária por natureza de despesa à interpretação emanada do Departamento de 
Contabilidade da Prefeitura de Unaí quanto à classificação da despesa orçamentária.
§ 4º Após serem incorporados ao quadro das dotações e, havendo limite global 
disponível, as programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.211, de 20/3/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.211, de 20/3/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.211, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Abertura de Crédito Especial
Novas Programações
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.08.244.2403.2153.4.4.90.51.00 Nova 100 5.500,00
2 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
3 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
4 02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
5 02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
6 02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
7 02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
8 02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
9 02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
10 02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
11 02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
12 02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
13 02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
14 02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
15 02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
16 02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
17 02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
18 02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00
19 02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00
Total 23.500,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.211, de 20/3/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.211, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Abertura de Crédito Especial
Origem do Recurso
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.39.00 578 100 5.500,00
2 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.51.00 846 100 18.000,00
Total 23.500,00