norma nº 3212/2019

LEI N.º 3.212, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de 
veículo oficial para a Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.212, de 20/3/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.212, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 100 150.000,00
Total 150.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.212, de 20/3/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.212, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.03.26.782.2502.2130.3.3.90.30.00 704 100 113.423,53
2 01.01.00.01.031.1000.2175.3.1.90.11.00 4 100 36.576,47
Total 150.000,00