| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Revoga dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que “aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.213, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Revoga dispositivo do Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que “aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a estratégia 7.8 da Meta 7, constante no Anexo Único da Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo