norma nº 3214/2019

1
LEI N.º 3.214, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Reconhece de utilidade pública a Central das 
Associações Rurais de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Central das Associações Rurais de 
Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e 
foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 28 de março de 2016 e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 27.610.016/0001-
72.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito