norma nº 3215/2019

LEI N.º 3.215, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 
16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e respectivo parágrafo 1º do artigo 228 da Lei Complementar n.º 3-A, 
de 16 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido no valor 
equivalente ao menor vencimento e meio constante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será custeado pelo respectivo órgão 
ao qual o servidor estiver vinculado, observado suas legislações específicas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo