| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2019 |
| Date | 2019-04-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo. |
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LEI N.º 3.216, DE 18 DE ABRIL DE 2019. Institui a Semana Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de agosto. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito