norma nº 3217/2019

LEI N.º 3.217, DE 17 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por superavit financeiro, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superavit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) 
para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes do superavit financeiro de 2018 do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, destina-se à 
reforma e ampliação do sistema de captação de água bruta a partir do Rio Preto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.217, de 17/5/2019)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.217, DE 17 DE MAIO DE
2019.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 990 200 3.000.000,00
Total 3.000.000,00