norma nº 3219/2019

LEI N.º 3.219, DE 17 DE MAIO DE 2019.
Desafeta e autoriza o Município a alienar, mediante 
venda precedida licitação, na modalidade 
concorrência pública, os bens públicos que 
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados das categorias de uso especial e de uso comum do povo 
para a categoria de bem de uso dominial, respectivamente, os seguintes imóveis:
I – o terreno reservado para o uso institucional, situado nesta cidade no Bairro Capim 
Branco II, com frente para área verde – acesso (da Rua D) –, identificado como Lote 2 
(remanescente) da Quadra 4 do Setor 19, objeto da Matrícula o n.º 35.637 do Cartório do Registro 
de Imóveis – CRI –; e
II – o terreno destinado à área verde, situado nesta cidade no Bairro Capim Branco II, 
identificado por Lote 1, da Quadra 4, à Rua “D”, objeto da Matrícula n.º 17.612 do CRI.
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a alienar, mediante venda precedida de 
licitação, na modalidade concorrência pública, os bens públicos situados nos Bairros Divineia, 
Santo Antônio, Vale Verde e Capim Branco II, descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Aos eventuais ocupantes dos bens públicos a serem alienados será assegurado 
o direito de preempção ou preferência, na forma do artigo 513 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 
2002. 
Art. 4º A receita proveniente da alienação dos bens públicos de que trata esta Lei será 
utilizada para a construção de outro Hospital Municipal em Unaí, observado o disposto no artigo 44 
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Os recursos oriundos da alienação dos bens públicos discriminados no Anexo 
Único desta Lei serão vinculados a uma conta bancária específica para a finalidade discriminada no 
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.219, de 17/5/2019)
Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.219, de 17/5/2019)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.129, DE 17 DE MAIO DE 
2019.
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DE ALIENAÇÃO
Loteamento Quadra Lote Matrícula (CRI) Área (m²)
Divineia 3 283 55.617 396,25
Divineia 3 283 55.618 398,00
Divineia 3 283 55.619 450,00
Santo Antônio 1 2.010 55.620 543,12
Vale Verde 4 1 26.784 300,00
Vale Verde 4 2 26.785 300,00
Vale Verde 4 3 26.786 300,00
Vale Verde 4 4 26.787 300,00
Vale Verde 4 6 26.789 300,00
Vale Verde 4 7 26.790 300,00
Vale Verde 4 8 26.791 300,00
Capim Branco II 4 2 35.637 5.221,20
Capim Branco II _ 5 B 34.777 20.730,00
Capim Branco II 4 1 17.612 7.154,50