norma nº 3220/2019

LEI N.º 3.220, DE 17 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 
2006, que “estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência – Fesc”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentada a seguinte alínea “g” ao inciso II do artigo 2º da Lei n.º 
2.366, de 17 de abril de 2006:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
g) pagamento de remuneração, férias regulamentares, décimo terceiro salário, 
licença-prêmio, quinquênio e rescisão de servidor vinculado à Procuradoria Geral.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo