norma nº 3221/2019

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LEI N.º 3.221, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Reconhece de utilidade pública a Associação do 
Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás –
Apec.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de 
Assentamento Eldorado dos Carajás – Apec –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada
em 21 de março de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 30.226.848/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito