| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.222, DE 30 DE MAIO DE 2019. Revoga a Lei n.º 1.680, de 9 de dezembro de 1997, que “concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.680, de 9 de dezembro de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito