norma nº 3224/2019

LEI N.º 3.224, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de 
16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 49 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo 
vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição da 
República.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo