norma nº 3228/2019

LEI N.º 3.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de 
setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação 
da estrutura administrativa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – ...” e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo 
vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo acrescida de gratificação de função fixada no 
Anexo I-A desta Lei.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A na Lei n.º 2.933, de 2014, em conformidade 
com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º O artigo 6º da Lei n.º 2.933, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança 
perceberão a gratificação de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei.” (NR)
Art. 4º O Anexo II da Lei n.º 2.933, de 2014, passa a vigorar com a alteração dada 
pelo Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 18 de março de 2019.
Art. 6º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 5º da Lei n.º 2.933, de 5 de 
setembro de 2014.
Unaí, 12 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.228, de 12/6/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.228, de 12/6/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
ANEXO I-A DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS
Cargo em Comissão Símbolo Valores R$ Quantitativo
Diretor Geral GF1 4.197,48 1
Diretor Adjunto GF2 2.798,31 1
Diretor Jurídico e 
Assessoramento 
Superior
GF3 2.798,31 1
(Fls. 4 da Lei n.º 3.228, de 12/6/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 
2014.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Função de Confiança Símbolo Valores R$ Quantitativo
Coordenador de Controle Interno FC1 2.098,74 1
Diretor de Departamento FC2 2.098,74 4
Chefe de Divisão (área operacional) FC3 1.049,37 8
Chefe de Divisão (área administrativa, 
contábil, financeira e comercial.)
FC4 1.049,37 9
Chefe de Seção (área operacional, 
administrativa e comercial.)
FC5 699,58 5
” (NR)