norma nº 3229/2019

LEI N.º 3.229, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a desfazer ou descartar 
os materiais didáticos que menciona e disciplina a 
forma de desfazimento ou descarte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desfazer ou descartar os materiais 
didáticos de que trata esta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei poderá haver, por meio de transferência ou doação, o 
desfazimento do material considerado:
I – ocioso: aquele que embora se encontre em perfeitas condições de uso, não estiver 
sendo aproveitado;
II – antieconômico: aquele cuja manutenção for onerosa; e
III – irrecuperável: aquele que não mais puder ser utilizado para o fim a que se 
destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua 
recuperação, por desatualização, rendimento precário ou em virtude de uso prolongado ou desgaste 
prematuro.
Art. 3º O procedimento de desfazimento do material de que trata o artigo 2º desta Lei 
observará as seguintes regras:
I – os livros didáticos reutilizáveis, entregues ao Município em decorrência de adesão 
ao Programa Nacional do Livro Didático – PNLD –, criado pela União, adquiridos para a utilização 
no primeiro ano do triênio, deverão ser conservados por três anos e aqueles enviados, a título de 
reposição ou complementação, no segundo e terceiro ano deverão ser conservados, respectivamente, 
por dois e um ano;
II – o material reutilizável poderá ser transferido ou doado, observadas as 
preferências previstas no artigo 4º desta Lei; e
III – a descrição dos dados bibliográficos de cada obra deverá ser anotada, em 
registro próprio, bem como constar assinatura do ato específico de transferência ou doação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.229, de 12/6/2019)
Parágrafo único. Após o período de três anos de utilização dos livros didáticos de que 
trata o inciso I deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Educação proceder ao desfazimento 
dos livros.
Art. 4º O desfazimento dos livros didáticos, após avaliação específica e expediente 
administrativo assinado pelo Prefeito, deverá seguir as seguintes preferências:
I – transferência dos livros didáticos para outras escolas municipais que necessitem 
de complementação de grade de livros;
II – transferência dos livros didáticos para as escolas estaduais que necessitem de 
complementação de grade de livros;
III – doação para entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que 
desenvolvam trabalho na área da educação;
IV – doação a projetos educacionais que visem a reutilização e/ou reciclagem direta;
V – doação do material para famílias em situação de vulnerabilidade selecionadas 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para reciclagem direta; ou
VI – doação para entidades destinadas à reciclagem.
Parágrafo único. Havendo mais de uma entidade que possa ter interesse na aquisição 
destes materiais, observada a preferência de que trata este artigo, deverão ser notificadas para 
comparecerem à Biblioteca Municipal ou à Secretaria Municipal da Educação, em data e horário a 
serem definidos por esta, para participar do processo de escolha mediante sorteio.
Art. 5º Deverá ser feito por meio de picotagem e posterior doação deste material à 
reciclagem, após avaliação específica e expediente administrativo assinado pelo Prefeito, o descarte 
dos seguintes materiais:
I – livros com conteúdo obsoleto e arcaico que não mais atendam às necessidades 
acadêmicas ou dos usuários em geral;
II – livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie;
III – livros com linguagem imprópria, desatualizada, arcaica, incompreensível e em 
idiomas inacessíveis ao público ou assunto cuja abordagem foi superada pelo avanço da ciência;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.229, de 12/6/2019)
IV – livros deteriorados, em estado de decomposição, que não tenham mais 
condições de uso e nem de restauração; e 
V – outros materiais impressos, que não tenham mais utilidade acadêmica ou 
histórica.
Art. 6º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação do Município de Unaí, composta por três servidores de 
provimento efetivo, nomeados por meio de portaria, para fins de identificação e classificação dos 
livros a serem desfeitos ou descartados.
Parágrafo único. A função dos membros da Comissão especificada no caput deste 
artigo não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público a ser atestado 
nos respectivos assentamentos funcionais dos membros que a integram.
Art. 7º Competirá à Comissão Especial de Avaliação de Livros a elaboração do ato 
de desfazimento ou descarte, no qual deverá constar a relação dos materiais didáticos de que trata 
esta Lei, a sua forma e justificativa, bem como deverá ser assinado pelo Secretário Municipal da 
Educação.
Art. 8º Fica proibida a incineração do material didático de que trata esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito