| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Atualiza vencimentos do cargo que especifica e altera anexo da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.230, DE 12 DE JUNHO DE 2019. Atualiza vencimentos do cargo que especifica e altera anexo da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos do cargo de Monitor de Educação Infantil de que trata o Anexo III da Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo (Fls. 2 da Lei n.º 3.230, de 12/6/2019) ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.230, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO EFETIVO NÍVEIS GRAU A B C D E F G H I J L M ... … ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Monitor de Educação Infantil I 1000,81 1030,83 1061,76 1093,61 1126,42 1160,21 1195,02 1230,87 1267,80 1305,83 1345,00 1385,36 II 1060,86 1092,69 1125,47 1159,23 1194,01 1229,83 1266,72 1304,72 1343,87 1384,18 1425,71 1468,48 … … … ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ” (NR)