norma nº 3232/2019

LEI N.º 3.232, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, 
que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Unaí para o quadriênio 2018-2021” e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1021, denominada Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Materiais Permanentes para a Sede do Transporte Sanitário, constante do Programa 
n.º 2358, denominado Transporte Sanitário, do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 
2017, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 238.369,98 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e 
sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para atender à programação discriminada no Anexo 
II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de 
uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI – móvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.232, de 19/6/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
(Fls. 3 da Lei n.º 3.232, de 19/6/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.232, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
..........................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa 2358 – Transporte Sanitário Unidade 
Responsável
06.00.00 – Secretaria Municipal 
da Saúde
...........................................................................................................................................................
Quadro de Ações
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 5 180.000,00
2019 1 238.369,98
2020 - -
2021 - -
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto 1021
Veículo, equipamento e material 
permanente adquirido (Unidade)
Aquisição de veículos, equipamentos e 
materiais permanentes para a sede do 
transporte sanitário
[ 02.06.06.10.302.2358.1021 ]
.....................................................................................................................................................” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.232, de 19/6/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.232, DE 19 DE JUNHO
DE 2019.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.06.10.302.2358.1021.4.4.90.52.00 Nova 102 238.369,98
Total 238.369,98
(Fls. 5 da Lei n.º 3.232, de 19/6/2019)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.232, DE 19
DE JUNHO DE 2019.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.01.10.122.2002.2080.4.4.90.52.00 339 102 188.913,32
2 02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.51.00 371 102 27.456,66
3 02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.52.00 372 102 22.000,00
Total 238.369,98