norma nº 3235/2019

LEI N.º 3.235, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Extingue cargos e cria vagas que especifica, altera 
nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela
de vencimentos e dá outras providências” e da Lei 
n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência e 
Assessor de Vereador II, de recrutamento amplo, com vencimentos, quantitativo de vagas e 
atribuições descritos nos Anexos IV e V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, 15 (quinze) vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de 
Vereador I, de recrutamento amplo, com vencimento, quantitativo de vagas e atribuições descritos 
nos Anexos IV e V da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 3º O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 4º O item 5 do Anexo V da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a denominar-se 
Assessor de Vereador. 
Art. 5º Fica alterada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí, a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador I para 
Assessor de Vereador.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.235, de 22/7/2019)
Art. 6º A alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
........................................................................................................................................
e) Chefia de Gabinete da Presidência;” (NR)
Art. 7º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico, 
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete da 
Presidência e Assessor de Vereador, vinculado à Presidência.” (NR)
Art. 8º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 32. .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador, à exceção do Presidente da 
Câmara, poderá ter 2 (dois) Assessores de Vereador, que ficarão incumbidos de cuidar dos assuntos 
pertinentes à função do respectivo Vereador.
§ 2º O Assessor de Vereador será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, 
mediante indicação do respectivo Vereador.” (NR) 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º março de 2020.
Art. 10. Ficam revogados os itens 6 e 7 do Anexo V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005.
Unaí, 22 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.235, de 22/7/2019)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
(Fls. 4 da Lei n.º 3.235, de 22/7/2019)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.235, DE 22 DE JULHO DE 
2019.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ............... ............ ................ .............
Secretário do Presidente ................ ............. ................... ...............
Chefe de Gabinete da Presidência ................ ............. ................... ...............
Assessor de Vereador CM-APV 29 ................... ...............
Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec.
................ ............. ................... ...............
Diretor da Escola do Legislativo ................ ............. ................... ...............
” (NR)