norma nº 3236/2019

LEI N.º 3.236, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que 
“reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica redenominada a alínea “a-f” do inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de
23 de março de 2017, acrescentada em duplicidade pela Lei n.º 3.134, de 29 de dezembro de 2017,
para a seguinte alínea “a-h”:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V – .................................................................................................................................
........................................................................................................................................
a-h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí.” (NR)
Art. 2º O item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 24 da Lei n.º 3.074, de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – ..................................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................
1. Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.236, de 12/8/2019)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso II do artigo 24 da Lei n.º
3.074, de 23 de março de 2017.
Unaí, 12 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito