norma nº 3237/2019

LEI N.º 3.237, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS – no Município de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS – no Município de Unaí, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania – Semdesc –, instrumento de captação financeira em 
planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos como de interesse público por esta 
entidade municipal.
§ 1º Cabe à Semdesc gerir o FMHIS, sob orientação e controle do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
§ 2º O FMHIS deverá estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
–, na condição de matriz, na forma das instruções normativas da Receita Federal em vigor, 
assegurando a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não 
caracterizando autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2º O FMHIS terá a seguinte destinação:
I – implementação das políticas habitacionais direcionadas à população de menor 
renda;
II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.237, de 12/8/2019)
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.
Art. 3º Constituem recursos do FMHIS:
I – recursos orçamentários e créditos adicionais destinados ao Município;
II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – patrocínios e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da habitação;
V – demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VI – disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundos de
receitas especificadas;
VII – direitos que vierem a se constituir; e
VIII – bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à
execução das ações e serviços habitacionais de abrangência municipal.
Parágrafo único. O CMHIS poderá sugerir ações prioritárias para atendimento com 
recursos do FMHIS, observadas as finalidades previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º O CMHIS fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal e ao Controle Interno, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo 
com a legislação.
Art. 5º O saldo não utilizado pelo FMHIS será transferido para o próximo exercício, 
a seu crédito.
Art. 6º Ocorrendo a extinção do FMHIS, os bens permanentes adquiridos com 
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.237, de 12/8/2019)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 2.556, de 25 de junho de 2008.
Unaí, 12 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo