norma nº 3238/2019

LEI N.º 3.238, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso de imóvel que especifica ao 
Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente 
de Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
descrito no parágrafo único deste artigo ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de 
Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.649.574/0001-50, 
com sede na Rua Eduardo Rodrigues Barbosa, n.º 180, no Bairro Centro, em Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
características:
I – localizado no Bairro Mamoeiro, Rua Maria Diva Lelis, Quadra 43, Lote 15;
II – registrado sob a Matrícula n.º 33.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG).
III – avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido em 31 de outubro de 2017; 
e 
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Maria Diva Lelis;
b) fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com o Lote 10;
c) lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote 16;
d) lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote 14; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.238, de 12/8/2019)
e) área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à 
construção e instalação, pela entidade concessionária, de uma subsede do Conselho Central de Unaí 
da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 3º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito