norma nº 3240/2019

LEI N.º 3.240, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal Antidrogas – Comad –, institui o 
Programa Municipal Antidrogas – Promad – e o 
Projeto Unaí sem Drogas e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 4º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V – um representante da Secretaria Municipal de Governo;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo