norma nº 77/2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O item 2 do Anexo III da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2017, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º A Subcategoria B3 – estabelecimentos comerciais – da Categoria B –
indústrias, comércios e serviços de alimentos – do Anexo VII da Lei Complementar n.º 75, de 2017, 
passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Unaí, 15 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 77, de 15/8/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 15 DE 
AGOSTO DE 2019.
“ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE 
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ALVARÁ FUNCIONAMENTO.
ATIVIDADES Alíq. – UFMU
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......................................
2) Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, oficinas, depósito de 
inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e congêneres, 
prestadores de serviços em geral, bares, restaurantes, lanchonetes, 
açougues, casa de carnes, supermercados e atividades similares, por 
metro quadrado de área efetivamente utilizada:
Até 2.999 m² 
.............................................................................................
0,048
de 3.000 a 9.999 m² ................................................................................. 0,039
acima de 10.000 m² ................................................................................
......................................
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” (NR)
(Fls. 3 da Lei Complementar n.º 77, de 15/8/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 15 DE 
AGOSTO DE 2019.
“ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
TABELA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – UFMU.
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CATEGORIA “B” 
(INDÚSTRIAS, 
COMÉRCIOS E 
SERVIÇOS DE 
ALIMENTOS)
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
B3 – AÇOUGUES E CASA DE CARNES, 
CASA DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS, 
CONFEITARIAS, COZINHAS DE CLUBES, 
HOTÉIS, PENSÕES, CRECHES E 
SIMILARES; COZINHAS DE INDÚSTRIAS, 
DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS, 
LANCHONETES E SIMILARES, 
PADARIAS, RESTAURANTES, 
CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E
SIMILARES, SUPERMERCADOS, 
SORVETERIAS, DEPÓSITO DE BEBIDAS. 1,104
.................................. .............................................................. .........................................
” (NR)