norma nº 3241/2019

LEI N.º 3.241, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à aquisição de 
material de consumo, destinado aos serviços das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Cachoeira 
e Politécnica, nos termos da Indicação n.º 1 das Emendas Parlamentares n.ºs 51 e 54 ao orçamento 
do exercício de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.241, de 3/9/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.245, DE 3 DE SETEMBRO DE 
2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T
CS-I1-EP54-T
02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.30.00 364 102 50.000,00
Total (R$) 50.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.241, de 3/9/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.245, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
51 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 1066 100 30.000,00
54 02.09.02.20.544.2502.2134.4.4.90.52.00 676 100 20.000,00
Total (R$) 50.000,00