norma nº 3243/2019

LEI N.º 3.243, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2019 no valor de R$ 94.456,66 (noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis 
reais e sessenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de serviços para a realização de cirurgias de adenoide e amígdala, nos 
termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 24 ao Orçamento de 2019, cuja execução 
depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da
Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.243, de 3/9/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.243, de 3/9/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.243, DE 3 DE SETEMBRO DE 
2019.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-I1-EP24-T 02.06.04.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 350 102 94.456,66
Total (R$) 94.456,66
(Fls. 4 da Lei n.º 3.243, de 3/9/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.243, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2019. 
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
24
02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 1061 102 64.456,66
02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1060 102 30.000,00
Total (R$) 94.456,66