norma nº 3245/2019

LEI N.º 3.245, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
Torna obrigatória a reserva de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida 
nos estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí 
(MG).
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí (MG) deverão reservar,
no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para o atendimento prioritário de idosos, 
gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos termos desta Lei.
Art. 2º A reserva de que trata esta Lei deverá:
I – ser identificada por aviso ou característica que a diferencie dos assentos
destinados ao público em geral, contendo a seguinte informação: espaço destinado,
preferencialmente, a idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida; e
II – ser bem localizada de forma a facilitar a acessibilidade.
§ 1º Caso os usuários se sentirem prejudicados, poderão ser recolocados em local 
mais acessível.
§ 2º As mesas reservadas deverão possuir altura mínima de forma a garantir conforto 
à pessoa usuária de cadeira de rodas.
Art. 3º Entende-se por idoso, para efeitos desta Lei, o cidadão maior de 60 (sessenta)
anos, nos termos da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto 
do Idoso.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua 
publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.245, de 3/9/2019)
Unaí, 3 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário