norma nº 3246/2019

LEI N.º 3.246, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF –, 
prestar garantias e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal – CEF –, até o valor de R$ 19.641.809,84 (dezenove milhões seiscentos e 
quarenta e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), no âmbito do Programa Pró￾Transporte do Avançar Cidades, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN 
– n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinada a obras de qualificação viária no 
Município de Unaí, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a 
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual – LOA –, em conformidade com a legislação 
aplicável à espécie.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, a alínea “b” do inciso I do 
artigo 159 e o parágrafo 3º do artigo 159 da Constituição Federal ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o inciso IV do artigo 167 da 
Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo, fica a CEF autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CEF, outros recursos para 
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.246, de 18/9/2019)
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão 
consignados como créditos adicionais de natureza suplementar ao orçamento vigente, nos termos do 
inciso II do parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101/2000, observando a seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura de Unaí
Unidade 12
Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos (Semoit)
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 2652 Desenvolvimento e Modernização da 
Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1123 Duplicação da MG-188
Natureza 4.4.90.51 Despesas de Capital. Investimentos. 
Aplicações Diretas. Obras e Instalações
Valor em R$ R$ 19.641.809,84 
Dezenove milhões seiscentos e quarenta e 
um mil oitocentos e nove reais e oitenta e 
quatro centavos
Fonte de recurso 190 Operações de Crédito Internas
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.246, de 18/9/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo