norma nº 3247/2019

LEI N.º 3.247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo parte do imóvel 
destinado à área denominada Área Verde B, descrito no artigo 2º desta Lei, para a categoria de bem 
de uso dominial.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características:
I – localizado na Rua do Advogado no Loteamento Residencial Alvorada desta 
cidade de Unaí (MG);
II – registrado sob a Matrícula n.º 39.564 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG);
III – avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido em 19 de 
fevereiro de 2018; e 
IV – medidas e confrontações:
a) frente: medindo 40,00m (quarenta metros), confrontando-se com a Rua do 
Advogado;
b) fundo: 40,00m (quarenta metros), confrontando-se com a Área Remanescente -
Área Verde B;
c) lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Área 
Remanescente – Área Verde B;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.247, de 18/9/2019)
d) lateral esquerda: com vários seguimentos de reta: 20,18m (vinte vírgula dezoito 
metros) e 4,82m (quatro vírgula oitenta e dois metros), confrontando-se com a Quadra 12; e
e) área total de 1.000m² (mil metros quadrados).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
descrito no artigo 2º desta Lei à Associação de Moradores do Bairro Alvorada, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 24.443.732/0001-14, com sede na Rua do Químico,
n.º 244, Bairro Alvorada, nesta cidade de Unaí (MG), desde que tenha realizado o desmembramento 
da Matrícula n.º 39.564 referente à respectiva área a ser concedida.
Art. 4º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação, pela entidade concessionária, de sua sede.
Art. 5º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 6º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo 
de 5 (cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista 
no artigo 4º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 8º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.247, de 18/9/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo