norma nº 3251/2019

LEI N.º 3251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim 
Brochado de Unaí (MG) – Avouna.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Voluntários do 
Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí (MG) – Avouna –, entidade civil, de direito 
privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, com autonomia administrativa, financeira e 
patrimonial, voltada para trabalho de humanização, de duração por tempo indeterminado, registrada
em 16 de fevereiro de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
– sob o n.º 30.743.366/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito